Assistente social no judiciário
A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.
Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.
I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.
III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.
Está(ão) CORRETA(S)
Como informado pelo enunciado da questão, a profissão de Serviço Social é regulamentada pela Lei n. 8.662/1993, a qual em seus Arts. 4º e 5º estabelecem as competências e atribuições profissionais do assistente social.
O Código de Ética regulamentea a profissão também informando os direitos e deveres dos assistentes sociais tal como elencando sanções aos profissionais que o inflijam. Contudo, o poder municipal, estadual e federal bem como as instituições podem emitir documentos, resoluções, portarias, decretos, etc., que também apontem outras atribuições a esse profissional. Vale salientar que estas atribuições devem ser compatíveis com a profissão.
Com base na Lei Estadual do Paraná (Lei n. 16.023/2008) que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná e as atribuições das unidades estatizadas que substituem as Escrivanias e Ofícios da Justiça e na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, iremos comentar as assertivas abaixo:
I- Esta assertiva está correta. A afirmação aponta, na primeira parte, previsões contidas na Lei Estadual e, após, na Lei de Regulamentação da Profissão. No tocante ao desenvolvimento de atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica e assessoramento, estas estão previstas na Lei Estadual, no inciso I do Art. 8º. Já a realização de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constituem atribuições privativas do Assistente Social, como aponta o inciso I, no Art, 5º da Lei de Regulamentação da Profissão.
II- Esta assertiva está correta. Elaborar relatórios, estudos sociais, informações, pareceres sociais e laudos sociais são atribuições que aparecem tanto na Lei Estadual quanto na de Regulamentação da Profissão. Aliás, todas as informações que forem específicas da área de Serviço Social serão atribuições privativas deste profissional. Com relação às certidões, estas aparecem somente no Art. 8º, inciso I da Lei Estadual.
III- Esta alternativa está correta. O Assistente Social requisitado a realizar estudo de determinada situação pela autoridade judicial deverá, em muitas situações, conhecer os autos do processo para poder emitir documentos e participar de audiências subsidiando o magistrado em sua decisão com base em seus conhecimentos técnicos e científicos.
RESPOSTA: A
