Formação de Responsável Técnico no Trabalho Técnico Social (RT-TTS)

Capacitar profissionais para exercer a função de Responsável Técnico (RT) no Trabalho Social , garantindo a qualidade técnica, a observância das normativas éticas e legais, bem como a efetividade das ações no campo do Serviço Social e políticas públicas.

Serviço Social Educação Geral Ciências Sociais

Início das vendas 02/06/2025
180 horas de carga horária
14 alunos
33 aulas
10 módulos de conteúdo
Última atualização 16/07/2025
1 arquivo para download

Fechamento do carrinho em 10/06/2025

Sobre o Curso

Este curso tem como objetivo capacitar profissionais e estudantes das áreas de Serviço Social, Arquitetura, Urbanismo, Pedagogia, Sociologia e afins para atuarem como Responsáveis Técnicos pelo Trabalho Técnico Social (RT-TTS) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), conforme diretrizes da Portaria nº 464/2018 do Ministério das Cidades.

Por meio de uma abordagem técnica, crítica e prática, o curso oferece embasamento teórico, domínio legal, ferramentas metodológicas e experiência aplicada à atuação em empreendimentos habitacionais de interesse social.

🎯 Objetivos

Apresentar os fundamentos legais, políticos e metodológicos do Trabalho Técnico Social;
Capacitar para a elaboração, execução, monitoramento e prestação de contas do Plano de Trabalho Social (PTS);
Compreender as atribuições do RT e sua interface com o SUAS, SNHIS e demais políticas públicas;
Vivenciar experiências reais de execução do TTS em projetos habitacionais em andamento.

📚 Conteúdo Programático

Módulo 1 – Fundamentos do Programa Minha Casa Minha Vida e da Política Habitacional
Módulo 2 – Legislação e Referenciais Técnicos do Trabalho Social
Módulo 3 – Elaboração e Gestão do Plano de Trabalho Social (PTS)
Módulo 4 – Execução Técnica e Metodológica do TTS
Módulo 5 – Atribuições e Responsabilidades do RT
Módulo 6 – Experiência Prática em Projetos Reais (Nova Olinda-MA e Lençóis-BA)
Módulo 7 – Trabalho Final e Avaliação

🏅 Diferenciais do Curso

Participação em dois projetos habitacionais reais em andamento
Acompanhamento direto com técnico responsável e mentoria especializada
Certificação com carga horária completa
Oportunidade de Carta de Estágio para os 3 melhores alunos, com convite para atuação em projeto habitacional supervisionado
Material atualizado e baseado nas normativas mais recentes

Público alvo

📌 Público-Alvo

Profissionais e estudantes das áreas de Serviço Social, Arquitetura e Urbanismo, Pedagogia, Sociologia, Planejamento Urbano, Políticas Públicas e afins
Técnicos e gestores de políticas públicas interessados em atuar com habitação social

1 ano

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Conteúdo

1Módulo 1 – Fundamentos do Programa Minha Casa Minha Vida e da Política Habitacional - Histórico e evolução do MCMV

O Curso de Formação de Responsável Técnico no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), com ênfase na modalidade Entidades, propõe uma imersão crítica e qualificada nos fundamentos que estruturam a política habitacional no Brasil. Como ponto de partida, percorremos o histórico da política habitacional no país, evidenciando suas contradições, avanços e retrocessos, desde as primeiras intervenções urbanas higienistas até a institucionalização do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Esse percurso histórico revela como a moradia, muitas vezes tratada como mercadoria, foi gradualmente reconhecida como um direito social e um elemento estruturante da justiça urbana. Nesse contexto, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) emerge, em 2009, como uma iniciativa de grande escala para enfrentar o déficit habitacional, sendo posteriormente reformulado e integrado à Política Nacional de Habitação. Essa política amplia a perspectiva da moradia para além da simples construção de unidades habitacionais, reconhecendo a necessidade de articular infraestrutura, acesso a serviços e integração socioterritorial. O curso aprofunda a análise crítica das diretrizes do PMCMV, em especial em sua versão voltada às Entidades, que prevê a participação da sociedade civil organizada na proposição e execução dos empreendimentos. Para garantir que esses projetos atendam, de fato, às famílias em situação de vulnerabilidade, é essencial compreender o marco legal e normativo que orienta a atuação técnica. A Portaria MCID nº 464/2018**, em conjunto com outras normativas complementares mais recentes — como as Portarias nº 75/2025 e nº 488/2025 —, estabelece os parâmetros para o desenvolvimento do Trabalho Técnico Social (TTS)**, desde a elaboração do Plano de Trabalho Social (PTS) até o monitoramento e avaliação dos resultados. Por fim, exploramos o papel estratégico do Trabalho Técnico Social no ciclo do empreendimento, compreendendo-o como um processo contínuo de escuta, mobilização, formação cidadã e fortalecimento comunitário. O TTS atua antes, durante e depois da ocupação do empreendimento, promovendo o pertencimento territorial, a gestão coletiva e o direito à cidade. Formar-se como Responsável Técnico nesse contexto é comprometer-se com uma prática ética, crítica e transformadora, que conecta o planejamento urbano à vida concreta das famílias beneficiárias.

Video Aula. Introdução ao Curso de Formação de Responsável Técnico MCMV Entidades

49:17

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Introdução ao Curso de Formação de Responsável Técnico MCMV Entidades

25 págs.

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Aula 1: A Evolução da Política Habitacional no Brasil e o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

01:00:56
Módulo 1 – Fundamentos do MCMV e do Trabalho Técnico Social

21 págs.
Histórico da política habitacional no Brasil

01:03:07
https://www.youtube.com/watch?v=COFvWr8YFfg

18 págs.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a Política Nacional de Habitação (PNH)

6 págs.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a Política Nacional de Habitação (PNH)

30:25

2Módulo 2 – Legislação e Referenciais Técnicos do Trabalho Social

A atuação do Responsável Técnico pelo Trabalho Técnico Social (TTS) no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), especialmente na modalidade Entidades, exige uma compreensão profunda das múltiplas dimensões que envolvem sua função. Em primeiro lugar, é fundamental compreender a responsabilidade civil, técnica e ética que recai sobre esse profissional. Sua assinatura técnica e sua condução metodológica não representam apenas um ato burocrático, mas um compromisso legal com a qualidade das ações, um dever ético com as comunidades envolvidas e uma postura responsável frente ao poder público e aos financiadores do programa. Nesse sentido, uma das atribuições centrais do Responsável Técnico é a elaboração do Plano de Trabalho Social (PTS), documento que sistematiza o diagnóstico socioterritorial, define objetivos, metas, ações, metodologias participativas e instrumentos de monitoramento das atividades. O PTS é o coração do TTS e deve traduzir, com rigor técnico e sensibilidade social, as necessidades reais das famílias beneficiadas, garantindo sua participação ativa e o fortalecimento do tecido comunitário. Para a efetiva implementação do PTS, torna-se essencial a gestão de equipe técnica e a logística de campo, o que implica organizar o trabalho de assistentes sociais, educadores, facilitadores comunitários e outros profissionais, além de planejar deslocamentos, materiais didáticos e agendas participativas. O Responsável Técnico deve ser, portanto, um articulador de saberes, pessoas e estruturas, promovendo uma execução coerente, fluida e sensível ao contexto local. Complementando essas funções, destaca-se ainda a articulação com a rede de proteção social e os entes públicos, como prefeituras, conselhos municipais, CRAS, unidades de saúde, escolas, entre outros. O TTS não se limita ao interior do empreendimento, mas se projeta como elo entre as famílias beneficiadas e as políticas públicas existentes, promovendo o acesso a direitos, a intersetorialidade e a permanência das conquistas sociais no território. Essa articulação amplia o impacto do programa e fortalece o processo de inclusão urbana e cidadania plena. 📘 LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMATIVAS GERAIS Constituição Federal de 1988 Art. 6º: Direito à moradia como direito social Art. 182 e 183: Política urbana e função social da propriedade Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Instrumentos de política urbana e planejamento participativo Lei nº 11.124/2005 Institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Lei nº 14.118/2021 Institui o novo Programa Minha Casa, Minha Vida (substituindo o programa Casa Verde e Amarela) Decreto nº 11.972/2024 Regulamenta a Lei nº 14.118/2021 e estrutura as modalidades, faixas e critérios do MCMV 🧾 PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES (MCID) Portaria MCID nº 464/2018 Regulamenta o Trabalho Técnico Social nos projetos habitacionais com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) Define atribuições, produtos e fases do TTS Portaria MCID nº 75/2025 Atualiza os eixos, objetivos e critérios de execução do Trabalho Técnico Social no âmbito do MCMV Reforça a articulação intersetorial e o protagonismo do Responsável Técnico Portaria MCID nº 488/2025 Dispõe sobre a seleção de propostas habitacionais para o MCMV Entidades Define critérios de elegibilidade para Entidades Organizadoras, faixa de renda e documentação 🏛 NORMATIVAS COMPLEMENTARES Manual de Instruções Técnicas da Caixa Econômica Federal (CAIXA) – Programa MCMV Entidades Orientações para contratação, acompanhamento e prestação de contas Manual de Trabalho Técnico Social (CAIXA e MCID) Procedimentos metodológicos e técnicos para execução do PTS Resoluções dos Conselhos Profissionais (CFESS, CAU, CRESS, CREA, etc.) Normas éticas, técnicas e de atribuição profissional para assistentes sociais, arquitetos, engenheiros e demais categorias envolvidas no TTS Código de Ética Profissional do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) Princípios ético-políticos que norteiam a atuação na habitação 📎 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE REFERÊNCIA Carta Mundial pelo Direito à Cidade (2005) Princípios para uma cidade inclusiva, participativa e democrática Fundamentação do TTS como instrumento de justiça espacial Nova Agenda Urbana – ONU-Habitat (2016) Compromissos globais com o direito à cidade e à habitação digna

Carta Mundial pelo Direito à Cidade | Curso Responsável Técnico Social | Parte 1

01:07:16
Arquivo Carta Mundial pelo Direito à Cidade PDF

31 págs.
Carta Mundial pelo Direito à Cidade | Curso Responsável Técnico Social | Parte 2

01:27:19
Carta Mundial pelo Direito à Cidade | Curso Responsável Técnico Social | Parte 3

43:26
Vídeo-aula 1. Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025

01:00:49
Aula 2 - Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025

58:15
Capítulo IV. PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

20:48
Capítulo V - Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025

33:48
Capítulo VI - Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025

58:47
Capítulo VII - Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025

23:59
Módulo Explicativo da Portaria 75

103 págs.

3Módulo 3 – Elaboração e Gestão do Plano de Trabalho Social (PTS) Diagnóstico socioterritorial

A execução qualificada do Trabalho Técnico Social (TTS) no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) exige que o Responsável Técnico compreenda e aplique, com rigor e sensibilidade, as diversas etapas metodológicas que compõem o ciclo do Plano de Trabalho Social (PTS). O ponto de partida desse processo é o diagnóstico socioterritorial, que deve ser construído a partir de uma leitura técnica participativa, reunindo dados objetivos sobre o território — como infraestrutura, acessibilidade, equipamentos públicos, perfil das famílias — e escutando ativamente os sujeitos que ali vivem, de forma a captar suas necessidades, desejos, potências e contradições. Com base nesse diagnóstico, são desenhadas as metodologias participativas, que se materializam em oficinas temáticas, rodas de conversa, visitas domiciliares e encontros coletivos, sempre com o objetivo de promover o protagonismo das famílias beneficiárias. O TTS, nessa perspectiva, não atua "para" os moradores, mas "com" eles, ativando espaços de escuta, convivência, formação e organização comunitária. Para que todas essas ações tenham coerência e continuidade, o PTS deve estar sustentado em instrumentos de planejamento eficazes, como cronogramas detalhados, relatórios periódicos e processos de sistematização das experiências, garantindo clareza nos objetivos, transparência na execução e documentação qualificada das atividades realizadas. Por fim, a etapa de monitoramento e avaliação é fundamental para medir o impacto das ações e reorientar, sempre que necessário, as estratégias do TTS. A definição de indicadores de processo e de resultado, alinhados aos objetivos do programa e à realidade local, permite acompanhar o grau de participação das famílias, o fortalecimento comunitário e a sustentabilidade das intervenções. Assim, o TTS deixa de ser uma formalidade administrativa e passa a se consolidar como uma prática transformadora, comprometida com o direito à cidade e à moradia digna.

Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social
ESTRUTURA LÓGICA DOS EIXOS TEMÁTICOS DO TRABALHO SOCIAL

01:40
Mapeamento socio territorial para Projetos Habitacionais

01:33:04
Mapeamento sócio territorial com Google Earth

58:07

4Módulo 4 – Atribuições e Responsabilidades do RT

No exercício da função de Responsável Técnico pelo Trabalho Técnico Social (TTS) no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), o compromisso vai muito além do domínio técnico: exige uma postura ética rigorosa e um senso de responsabilidade diante das implicações sociais e legais envolvidas. A responsabilidade técnica e ética profissional se manifesta tanto na precisão dos atos praticados quanto na postura comprometida com os direitos das famílias beneficiadas, a transparência dos processos e o zelo pela função pública exercida no contexto da política habitacional. Essa atuação não se dá de forma isolada: o Responsável Técnico precisa estabelecer uma interface eficaz com equipes multidisciplinares, integrando conhecimentos de diferentes áreas como Serviço Social, Arquitetura, Direito, Engenharia e Psicologia. Essa articulação qualificada permite respostas mais abrangentes às demandas territoriais e às complexidades sociais presentes nos empreendimentos, fortalecendo a integralidade das ações e promovendo a construção coletiva de soluções. Para garantir a qualidade, a segurança e a legitimidade do trabalho desenvolvido, o profissional deve utilizar instrumentos de controle e supervisão técnica, como protocolos de visita, relatórios de acompanhamento, indicadores de desempenho, registros fotográficos e planos de ação. Esses instrumentos não apenas subsidiam a tomada de decisão como também asseguram rastreabilidade e transparência nas atividades executadas, sendo fundamentais para prestação de contas e avaliações externas. Por fim, dada a natureza pública e coletiva do trabalho, é fundamental considerar os riscos, diligências e salvaguardas legais que permeiam a atuação do Responsável Técnico. Isso inclui a gestão adequada de documentos, a observância de prazos e marcos legais, a identificação prévia de riscos sociais e institucionais e a adoção de medidas preventivas que protejam os direitos dos beneficiários, a legalidade dos atos administrativos e a integridade do próprio profissional. Em síntese, trata-se de uma função que exige sensibilidade social, firmeza técnica e uma conduta ética irrepreensível, pois dela depende a efetivação concreta do direito à moradia e à cidade.

5Módulo 5 – Execução Orçamentária e Relatórios Técnicos

6Módulo 6 – Ética, Direitos Humanos e Práticas Antidiscriminatórias

A atuação do Responsável Técnico pelo Trabalho Técnico Social (TTS) no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) também se estende ao campo institucional e político, exigindo presença ativa nos espaços de controle, articulação e deliberação pública. Uma de suas funções estratégicas é a atuação junto aos órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal, os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos. Cabe ao Responsável Técnico garantir que todas as etapas do Plano de Trabalho Social estejam em conformidade com os normativos legais e que haja clareza na utilização dos recursos, nos resultados alcançados e na condução das atividades previstas. Essa atuação técnica-institucional pressupõe também um diálogo contínuo com gestores públicos e privados estabelecendo pontes entre a comunidade beneficiária, o poder público, as entidades proponentes e os financiadores. É fundamental manter uma comunicação transparente, propositiva e fundamentada, capaz de fortalecer a legitimidade dos projetos e facilitar a resolução de entraves operacionais e institucionais. Nesse sentido, o Responsável Técnico deve estar apto para a elaboração e defesa de documentos técnicos perante órgãos reguladores como relatórios de acompanhamento, pareceres, justificativas, termos de referência e sistematizações. Esses documentos são ferramentas essenciais para a validação do trabalho social realizado, bem como para a solicitação de ajustes, prorrogações ou repactuações de metas, sendo imprescindível que sejam redigidos com clareza, objetividade e respaldo normativo. A dimensão pública do TTS também se expressa na participação em conselhos, fóruns e audiências públicas, nos quais é possível defender os interesses coletivos, apresentar resultados, fortalecer a política habitacional e garantir que as vozes das comunidades atendidas sejam ouvidas nos espaços de decisão. O Responsável Técnico atua, assim, como representante técnico, mas também como agente político em defesa do direito à moradia e à cidade. Para consolidar essas competências, o estudo de casos e simulações de atuação institucional, permitindo que os participantes enfrentem, de forma crítica e prática, situações reais de tensionamento, negociação e responsabilização, preparando-os para intervir com firmeza, sensibilidade e segurança nos diversos campos onde a habitação de interesse social se concretiza como um direito.

7Módulo 7 - Tipos e modalidades de Pogramas Habitacionais

Programas Habitacionais no Brasil: Conceitos, Abrangências e Participação de Entidades Para compreender o escopo das possibilidades de atuação do Responsável Técnico no campo da habitação de interesse social, é fundamental conhecer os principais programas habitacionais federais atualmente vigentes ou historicamente relevantes no Brasil. A seguir, uma breve apresentação didática de cada um: 🔹 FAR – Fundo de Arrendamento Residencial Gerido pela Caixa Econômica Federal. Atende famílias com renda mensal de até R$ 2.640 (Faixa 1). Imóveis produzidos são arrendados com opção de compra. Aportes majoritariamente públicos. Entidades não participam diretamente da execução, salvo apoio complementar ao TTS. 🔹 FDS – Fundo de Desenvolvimento Social Modalidade do PMCMV Entidades. Gestão direta por entidades sem fins lucrativos. Permite autogestão na produção habitacional. Requer prestação de contas e atuação regular junto ao MCID e CEF. Responsável Técnico é essencial à execução do TTS e da regularidade do projeto. 🔹 FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social Criado pelo SNHIS (Lei nº 11.124/2005). Apoia ações de urbanização, regularização fundiária e produção habitacional. Financiamento possível a partir de propostas de estados, municípios e entidades habilitadas. Participação das entidades ocorre via editais públicos. 🔹 PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural Parte do MCMV, voltado para agricultores familiares e populações do campo. Entidades, cooperativas e associações podem participar diretamente. Exige comprovação de atuação no campo rural. O TTS é obrigatório, com foco em formação, mobilização e organização comunitária. 🔹 MCMV Entidades – Sub-50 Modalidade para municípios com até 50 mil habitantes. Entidades podem apresentar propostas diretamente ao MCID. Foco na produção habitacional autogerida. Presença obrigatória de Responsável Técnico com atribuições sobre o TTS, a gestão da obra e a conformidade legal.

8Módulo 8 – Experiência Prática e Estudos de Caso

A formação do Responsável Técnico pelo Trabalho Técnico Social (TTS) exige mais do que conhecimento teórico: requer vivência prática, análise crítica da realidade e capacidade de tomar decisões frente aos desafios concretos dos territórios. Por isso, o curso oferece uma imersão única em dois projetos habitacionais reais em andamento, localizados nos municípios de Nova Olinda, no Maranhão, e Lençóis, na Bahia. Esses empreendimentos, em diferentes estágios de execução, funcionam como laboratórios vivos onde os participantes poderão compreender, com profundidade, a complexidade da atuação técnica no campo habitacional. Durante essa experiência formativa, os alunos terão acesso ao estudo de relatórios técnicos, cronogramas operacionais, planos de trabalho social e outros instrumentos técnicos reais, analisando a coerência entre diagnóstico, planejamento e execução, bem como a aderência às diretrizes do Ministério das Cidades. Esse contato direto com a documentação dos projetos permitirá compreender como se estruturam os processos, quais são os requisitos formais exigidos, e como a atuação técnica se articula com a gestão financeira, institucional e comunitária. Além disso, o curso propõe simulações práticas baseadas em situações-problema reais, nas quais os participantes serão convidados a analisar cenários, identificar fragilidades e apresentar soluções viáveis e fundamentadas. Questões como conflitos comunitários, ausência de articulação com o poder público local, falhas no cronograma, dificuldades no uso dos sistemas oficiais e desafios na mobilização social serão debatidas com base em experiências concretas. Essa vivência prática proporciona uma formação robusta, crítica e aplicada, que aproxima os conteúdos das exigências reais do campo de trabalho. Com isso, o participante não apenas amplia sua compreensão da política habitacional como também se prepara para atuar com autonomia, ética e competência técnica nos futuros projetos que venha a integrar.

9Módulo 9 – Trabalho Final e Certificação

Elaboração de um Plano de Trabalho Social (PTS) fictício ou real Avaliação final teórico-prática Certificação com carga horária de 180h (ou conforme definição final)

10Biblioteca do Responsável Técnico na Habitação

Live "A Atuação do Assistente Social na Política de Habitação"

45:21
Henri Lefebvre e o direito à cidade

05:32
"O Direito à Cidade", por Henri Lefebvre

09:32
O que é direito à cidade?

02:03
Henri Lefebvre e a Utopia do Direito à Cidade

02:47:52
Introdução a DAVID HARVEY — Aula #4: O direito à cidade e as cidades rebeldes | ERMÍNIA MARICATO

01:56:40
IBDU e FNRU apresentam: Direito à Cidade e o Direito à Moradia

04:28
Direito à Cidade: a atualidade de Henri Lefebvre

02:01:39
Arquivo A: Direito à Moradia

53:59
Direito à moradia - 8ªEdição - Camila Watanabe - 7/6/2024

01:18:45

MAIS 7 MÓDULOS ESCONDER 7 MÓDULOS

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PRÉ
VENDA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE IDEIA CRIATIVA CURSOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA: Professor Davi Barbosa CURSOS, inscrita no CPF sob o no 020.10799.925, com sede administrativa na Rua Manoel Pedro da Silveira, 475, Bairro Ana Lucia, CEP 44380-000, Cruz das Almas - BA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:

1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico. http://ideiacriativa.eadplataforma.com/

1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

1.3. O curso se orienta pelo prazo estabalecido na grade, de acordo com a carga horária.

1. 4. Em casos de desistencia e devolução o prazo garantido por lei é de 30 dias.

CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:

2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.

2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail.

2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de "detalhes" de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio.

2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo que for necessário para que o aluno possa concluí-lo, o prazo limite para conclusão é de 36 meses após a data da compra. Nos cursos da área de Informática, realizados por meio de vídeo-aulas interativas, a contratada se compromete a disponibilizar o acesso à aula em que o aluno se encontra, pelo tempo que for necessário para concluí-la, respeitando o prazo limite de 36 meses. No Curso de Inglês, o pagamento dá acesso ao curso pelo prazo de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.

2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso. No Curso de Inglês, a carga horária emitida junto ao certificado é a quantidade de horas reais que o aluno permaneceu estudando na plataforma.

2.6. Dos cursos preparatórios para concurso com duração mínima de 6 meses, fica o contratante obrigado a pagar a mensalidade de 6 meses, podendo ser renovado por igual período.

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:

3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.

3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.

3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 60%.

3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.

CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:

4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.

4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.

4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

4.5. Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do aluno participar de todas as atividades da plataforma para posterior liberação do certificado.

5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

5.2. Cada curso possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao aluno de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago, exceto no Curso de Inglês, em que o pagamento dá acesso pelo período de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.

5.3. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.

5.4. O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

5.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito, Depósito Bancário ou transferência Eletrônica. Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:

(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.

(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.

(iii) Depósito Bancário: Em caso de depósito bancário ou transferência Eletrônica em uma de nossas contas, o aluno deve entrar em contato com a equipe de atendimento via atendimento online, telefone (WhatsApp), (75)9.9183-1408, ou pelo e-mail editorazoe@hotmail.com e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 1 dia útil após o recebimento dessas informações.

5.6. O parcelamento está disponível para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.

5.7. O pagamento parcelado via depósito em conta ou transferência deve ser combinada a parte e com preenchimento de ficha de compromisso.

5.8. Contas depósito ou transferência:

Banco Bradesco.

Agência: 3025.

Conta corrente ou poupança: 13599-2

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

Banco Itau

Agência: 6372.

Conta Corrente: 09327-5

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Caixa econômica Federal.

Agência: 3803

Poupança: 0005-7

Operação 013.

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

Banco do Brasil

Agência: 4495-4

Conta corrente ou poupança: 14.498-3

Poupança variação 51.

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

CLÁUSULA SEXTA - TUTORIA:

6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.

6.2. O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de formulário de contato no site e/ou e-mail. No Curso de Inglês, a tutoria ocorre por meio das aulas com tutores nativos, em grupo (sem custo adicional) ou individuais (adquirindo créditos), com som e imagem.

6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.

6.4. O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso e por até 7 dias após a conclusão.

6.5. Fica fixado o prazo máximo de 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.

CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:

7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 60% devem receber um certificado de conclusão.

7.2. O certificado de conclusão online será disponibilizado para impressão imediatamente após a conclusão do curso. Não enviamos certificado impresso. O certificado será disponibilizado apenas no formato digital.

7.3. O certificado de conclusão é librado diretamente no perfil do aluno. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno bem como preenchimento de nome etc.

7.4. Caso seja necessária a inclusão de alguma informação adicional no certificado de conclusão, a solicitação deve ser feita antes da conclusão do respectivo curso e somente pelo email editorazoe@hotmail.com.

7.5. Caso o certificado enviado ao aluno retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do aluno, é facultado ao aluno optar por uma das opções abaixo:

7.6. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.

7.7. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.

7.8. Dos cursos preparatórios para concurso não serão emitidos certificados salvo acordo prévio e pagamento de taxa a combinar.

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMA DE FIDELIDADE E ESTORNO:

8.1. A devolução do valor pago só será possível no prazo máximo de sete dias após o pagamento e exclusivamente se não houver havido acesso e download das aulas e dos materiais dispostos no ambiente virtual de aprendizagens.

8. 2 . O estorno será proporcional à porcentagem não acessada do curso.

8.3. Os cursos híbridos com encontros presenciais serão complementados com estudos online para justificar o certificado e a carga horário.

8.4. Os encontros presenciais são de aulas práticas, a parte teórica fica disponível na plataforma por 3 anos.

CLÁUSULA NONA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

9.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DOS CURSOS E DA CERTIFICAÇÃO DE ALUNOS VETERANOS COMO TUTORES.

10.1. Todo aluno que participou de algum curso presencial tem o direito de participar dos cursos presenciais pela segunda ou mais vezes, em qualquer cidade do Brasil, para revisar os assuntos como tutores dos novos alunos e recebendo certificado de tutoria de 120 horas, cumprindo os seguintes requisitos:

(i). Indicar um novo aluno para o curso presencial;

(ii). Realizar a reserva com antecedência mínima de 30 dias a data do curso presencial;

(iii) Ter estudado todo o material didático do ambiente virtual de aprendizagens.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

11.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros sob pena de responder juridicamente por isso, arcar com as custas e pagar o valor do curso multiplicado pelas vezes que repassou ou compartilhou o material protegido da marca Ideia Criativa Cursos e Professor Davi Barbosa.

11.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.

11.4. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Cruz das Almas - Ba para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.