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Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) – Parte Social

Ciências Sociais

10 horas de carga horária
12 alunos
21 aulas
7 módulos de conteúdo
Última atualização 27/05/2025
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Conteúdo

1A Construção Conceitual da Funcionalidade e Deficiência sob a Perspectiva Biopsicossocial

A Construção Conceitual da Funcionalidade e Deficiência sob a Perspectiva Biopsicossocial A concepção de funcionalidade e deficiência tem passado por uma profunda metamorfose epistemológica nas últimas décadas, deslocando-se de paradigmas estritamente biomédicos para uma abordagem mais abrangente, dialética e interseccional, consubstanciada no modelo biopsicossocial. Este modelo, consagrado internacionalmente pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde (OMS), e internalizado juridicamente no ordenamento brasileiro pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), configura-se como um marco teórico-analítico que transcende reducionismos biologicistas ou moralistas. No âmago do modelo biopsicossocial está a noção de que a deficiência não é atributo exclusivo do corpo ou da mente individual, mas resulta da complexa interação entre condições de saúde, fatores pessoais e determinantes contextuais — sejam eles ambientais, sociais, econômicos ou culturais. Assim, a funcionalidade deixa de ser entendida apenas como a ausência de limitações orgânicas e passa a ser concebida como a capacidade efetiva de engajamento do indivíduo em atividades e participação social, mediada por facilitadores ou barreiras presentes no ambiente. Essa reconceituação exige uma hermenêutica crítica da realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência, desafiando práticas institucionalizadas que operam sob lógicas medicalizantes e assistencialistas. O modelo biopsicossocial propõe, portanto, uma leitura multifatorial da deficiência, na qual o fenômeno não se resume à enfermidade, mas incorpora os condicionantes estruturais que obstaculizam a autonomia, a autodeterminação e o exercício pleno da cidadania. Em contextos de avaliação para fins de acesso a direitos, como nos processos de aposentadoria por incapacidade, a adoção do modelo biopsicossocial exige instrumentos técnico-metodológicos capazes de apreender a totalidade concreta da vida do sujeito. Nesse sentido, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) emerge como uma ferramenta essencial, pois integra variáveis médicas, sociais e ambientais, permitindo uma análise mais holística da condição de deficiência. Portanto, a abordagem biopsicossocial não apenas redefine os contornos conceituais da deficiência, mas também instaura um novo horizonte ético-político para as práticas profissionais nas áreas da saúde, da assistência e da previdência social. Ao reconhecer a funcionalidade como um constructo relacional, dinâmico e situado, tal modelo fomenta a desnaturalização das desigualdades e reafirma o imperativo de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e emancipada.

Introdução ao Conceito de Funcionalidade e Deficiência no Modelo Biopsicossocial

8 págs.
Vídeo-aula: A Construção Conceitual da Funcionalidade e Deficiência sob a Perspectiva Biopsicossocial

26:15
Modelo de IFBR

10 págs.
IFBR - IFBRA e IFBRM Indice de Funcionalidades Brasileiro

30 págs.
Aula de revisão conceitual do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado

10 págs.
Vídeo-aula - Aula de revisão conceitual do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado

01:06:17

2Estrutura e Fundamentos do IFBrA: Uma Abordagem Biopsicossocial da Avaliação da Deficiência

Estrutura e Fundamentos do IFBrA: Uma Abordagem Biopsicossocial da Avaliação da Deficiência O Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) configura-se como um instrumento normativo e operativo de avaliação biopsicossocial da deficiência, instituído como exigência metodológica a partir da promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e regulamentado pelo Decreto nº 10.415/2020. Trata-se de uma ferramenta multidimensional, que articula fundamentos científicos, normativos e éticos no sentido de garantir avaliações equitativas, integradas e compatíveis com os princípios da dignidade humana, da justiça social e da equidade. A estrutura do IFBrA é meticulosamente organizada em domínios interdependentes que correspondem às três dimensões centrais do modelo biopsicossocial: funções e estruturas do corpo, atividades e participação, e fatores contextuais. Essa tríade conceitual é herdada da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde (OMS), que serve como referencial ontológico e classificatório para a mensuração da funcionalidade humana em suas múltiplas expressões. No âmbito de sua operacionalização, o IFBrA é composto por dois blocos de aferição: o Bloco Médico-Pericial, de natureza clínica, e o Bloco Social, cuja análise compete aos profissionais das ciências humanas e sociais, especialmente o assistente social. A articulação entre esses dois campos do saber permite a apreensão holística das situações de deficiência, superando dicotomias entre o biológico e o social, e assumindo a complexidade da experiência humana em sua totalidade. A fundamentação do IFBrA repousa na ideia de que a deficiência é um construto socialmente determinado, não podendo ser reduzido à mera ausência ou anomalia funcional. Ao invés disso, ela deve ser compreendida como o produto da interação entre impedimentos corporais e barreiras contextuais — sejam estas de ordem arquitetônica, comunicacional, atitudinal ou institucional. Deste modo, o índice busca capturar os obstáculos à participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na vida social, econômica e política, o que se torna imprescindível para aferir o direito à aposentadoria por incapacidade de modo justo e compatível com a realidade concreta do sujeito. Assim, o IFBrA não é apenas um instrumento técnico de medição, mas um recurso estratégico no campo dos direitos sociais, cuja aplicação exige dos profissionais envolvidos um compromisso ético-político com a promoção da cidadania, a desconstrução de paradigmas capacitistas e a defesa intransigente dos direitos das pessoas com deficiência. Sua estrutura revela uma sofisticada articulação entre teoria e prática, legalidade e sensibilidade social, o que o torna um dispositivo central na materialização do modelo biopsicossocial no contexto previdenciário brasileiro.

IFBR - IFBRA e IFBRM Indice de Funcionalidades Brasileiro

45:23
Domínios do Índice Brasileiro de Funcionalidade (IBF) – Parte Social

3As Atribuições do Assistente Social na Aplicação da Parte Social do IFBrA: Mediações, Interseccionalidades e Compromissos Ético-Políticos

As Atribuições do Assistente Social na Aplicação da Parte Social do IFBrA: Mediações, Interseccionalidades e Compromissos Ético-Políticos No contexto da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), a atuação do assistente social revela-se como uma mediação imprescindível entre a leitura técnica da realidade vivenciada pela pessoa com deficiência e a materialização do direito previdenciário à aposentadoria por incapacidade. Suas atribuições transcendem a dimensão meramente instrumental e inscrevem-se no campo das práticas profissionais comprometidas com os valores fundantes da justiça social, da equidade e da centralidade do sujeito. A parte social do IFBrA está alicerçada na identificação, análise e avaliação de barreiras sociais, ambientais, econômicas e atitudinais que interferem na funcionalidade e participação da pessoa com deficiência. Nesse escopo, o assistente social é convocado a realizar uma leitura crítica e contextualizada da realidade concreta do avaliado, considerando os múltiplos determinantes sociais que incidem sobre sua capacidade de participação plena na vida comunitária, laboral, educacional e relacional. Entre as atribuições centrais do assistente social neste processo, destacam-se: A realização da entrevista social com escuta qualificada, sensível às singularidades e complexidades das trajetórias de vida; A identificação de fatores socioambientais que funcionam como barreiras ou facilitadores da funcionalidade, tais como condições habitacionais, acesso a transporte, suporte familiar, redes de apoio, entre outros; A análise crítica da vulnerabilidade social, em consonância com os princípios do Código de Ética Profissional, articulando elementos objetivos e subjetivos na construção do parecer técnico; A produção do parecer social fundamentado, que subsidia, junto à equipe multiprofissional, a conclusão da avaliação biopsicossocial, assegurando que as múltiplas formas de exclusão e desigualdade sejam efetivamente consideradas na decisão previdenciária. Essa atuação exige do assistente social não apenas domínio técnico-operativo, mas também uma postura ético-política que confronte o capacitismo estrutural, desnaturalize desigualdades históricas e promova o protagonismo das pessoas com deficiência na luta pelo reconhecimento de seus direitos. Além disso, é necessário que o profissional transite com fluidez entre os marcos normativos (como a Lei Brasileira de Inclusão, o Decreto nº 10.415/2020 e a CIF) e os fundamentos teórico-metodológicos do Serviço Social, a fim de construir uma intervenção crítica, propositiva e alinhada com o projeto ético-político da profissão. Portanto, as atribuições do assistente social na aplicação da parte social do IFBrA não se resumem à execução de um protocolo, mas envolvem uma prática reflexiva e transformadora, capaz de tensionar estruturas excludentes e contribuir para a consolidação de uma previdência social inclusiva, democrática e acessível a todos os sujeitos de direitos.

As Atribuições do Assistente Social na Aplicação da Parte Social do IFBrA: Mediações, Interseccionalidades e Compromissos Ético-Políticos
Slide - As Atribuições do Assistente Social na Parte Social do IFBrA: Mediações, Interseccionalidades e Compromissos Ético-Políticos

10 págs.

4Dimensões avaliadas: contexto familiar, habitação, transporte, rede de apoio, acesso a serviços, educação, trabalho, participação social, entre outros

Dimensões Avaliadas na Parte Social do IFBrA: Uma Análise Complexa das Condições de Existência e da Participação Social A avaliação social no âmbito do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) se ancora em uma perspectiva ampliada de funcionalidade, sustentada no paradigma biopsicossocial da deficiência. Nessa perspectiva, torna-se imprescindível a análise de múltiplas dimensões da vida cotidiana que interferem direta ou indiretamente na capacidade de participação plena da pessoa com deficiência em sua comunidade. Tais dimensões não apenas qualificam a condição funcional do sujeito, mas desvelam a tessitura estrutural das desigualdades que produzem e reproduzem exclusões sociais sistemáticas. A dimensão do contexto familiar, por exemplo, contempla as relações afetivo-materiais no interior do núcleo doméstico, considerando o grau de suporte, acolhimento, sobrecarga de cuidados, e eventual negligência ou violência. Trata-se de uma análise que transcende o aspecto descritivo, exigindo a apreensão qualitativa das dinâmicas familiares enquanto espaço de proteção ou vulnerabilização. No que concerne à habitação, são examinados aspectos como adequação arquitetônica, acessibilidade, salubridade, localização geográfica e inserção territorial. A precariedade habitacional constitui uma barreira significativa à autonomia e à mobilidade, afetando negativamente a funcionalidade do indivíduo e expondo-o a riscos socioambientais agravados. A mobilidade e o transporte são igualmente cruciais, pois dizem respeito à capacidade de deslocamento e acesso físico aos espaços públicos, serviços essenciais e redes de convivência. Barreiras urbanísticas e ausência de transporte adaptado limitam severamente a participação ativa, gerando isolamento e aprofundando o quadro de dependência funcional. A análise da rede de apoio envolve a identificação de vínculos interpessoais, comunitários e institucionais que ofertam suporte material, emocional e simbólico à pessoa com deficiência. A ausência de tais vínculos acarreta um esvaziamento da proteção social, comprometendo a autonomia e intensificando a exposição a situações de desamparo. A disponibilidade e acessibilidade aos serviços públicos, sobretudo nas áreas da saúde, assistência social, educação e justiça, constitui outra dimensão essencial, revelando o grau de efetividade das políticas públicas na garantia de direitos e no enfrentamento das desigualdades. A ineficácia ou ausência desses serviços funciona como fator impeditivo da funcionalidade. No campo da educação, são analisadas as oportunidades de escolarização e acesso ao ensino inclusivo, considerando-se a presença de barreiras pedagógicas, estruturais ou atitudinais. Já a dimensão do trabalho examina as possibilidades de inserção no mercado formal e informal, bem como os entraves discriminatórios que obstaculizam o exercício do direito ao labor. Por fim, a participação social — dimensão transversal e agregadora — refere-se à inserção em atividades culturais, políticas, religiosas, comunitárias e recreativas, sendo um indicativo do grau de cidadania ativa e de pertencimento social. A exclusão desses espaços sinaliza a ruptura de laços fundamentais para a constituição do sujeito enquanto agente social. Assim, a avaliação dessas dimensões na parte social do IFBrA não se limita a um checklist burocrático, mas exige uma leitura crítica e interseccional das condições objetivas e subjetivas que conformam o cotidiano da pessoa com deficiência. Tal análise permite evidenciar os impactos concretos da desigualdade estrutural na funcionalidade individual, conferindo legitimidade à aplicação dos direitos previdenciários sob o prisma da equidade e da justiça social substantiva.

IF Br Regras de Pontuacao

17:07
Domínio: Participação Social e Inserção Comunitária (IFBr-M)
Domínio: Autonomia nas Relações Interpessoais (IFBr-M)

5Técnicas de Escuta Qualificada, Entrevista Social e Análise de Contexto: Instrumentalidade e Racionalidade Crítica na Intervenção Profissional

Técnicas de Escuta Qualificada, Entrevista Social e Análise de Contexto: Instrumentalidade e Racionalidade Crítica na Intervenção Profissional No escopo da intervenção técnico-operativa do assistente social, a escuta qualificada, a entrevista social e a análise de contexto constituem recursos metodológicos de elevada complexidade, que articulam dimensões ético-políticas, teórico-metodológicas e técnico-instrumentais. Esses dispositivos não se configuram como meras ferramentas procedimentais, mas como expressões de uma racionalidade crítica e dialética, voltada à apreensão das determinações objetivas e subjetivas que permeiam a realidade social dos sujeitos acompanhados. A escuta qualificada ultrapassa o caráter empírico da simples audição. Trata-se de uma prática intencionalmente orientada pela ética do reconhecimento, pelo respeito à alteridade e pela valorização da singularidade das experiências vividas. Implica a capacidade de captar os sentidos profundos das falas, silêncios, hesitações e gestualidades do interlocutor, reconhecendo que cada enunciação está impregnada de historicidade, contradições e atravessamentos estruturais. Nessa direção, a escuta se qualifica quando orientada por uma postura não moralizante, não julgadora e profundamente comprometida com a emancipação dos sujeitos sociais. A entrevista social, por sua vez, é uma técnica de natureza sistemática e dialógica que visa à coleta de dados relevantes à construção do parecer técnico, diagnóstico socioeconômico ou estudo social. Seu desenvolvimento exige planejamento prévio, domínio do roteiro ou guias temáticos, sensibilidade relacional e permanente avaliação das condições em que se estabelece o encontro profissional. A entrevista se realiza como um espaço de interação simbólica e produção de sentidos, na qual o profissional não apenas registra informações, mas interpreta significados, articula elementos fragmentados e tensiona discursos cristalizados. Já a análise de contexto corresponde a um exercício hermenêutico e totalizante, no qual o profissional busca decifrar as múltiplas determinações que incidem sobre a realidade do sujeito ou da coletividade analisada. Envolve a articulação entre o particular e o universal, entre a vivência individual e os condicionantes históricos, econômicos, políticos e culturais que estruturam a sociedade. Esta análise requer instrumental teórico robusto, acuidade crítica e habilidade de operar com categorias como classe social, território, desigualdade, exclusão, vulnerabilidade e direitos sociais. Ao integrar essas três dimensões — escuta, entrevista e análise — o assistente social posiciona-se como mediador de direitos e intérprete de realidades complexas, operando com uma instrumentalidade que não é neutra nem técnica em sentido estrito, mas impregnada de um projeto ético-político de transformação social. Seu fazer profissional, orientado pela competência crítica, visa não apenas descrever o real, mas desvelar suas contradições e contribuir para sua superação. Portanto, tais técnicas, quando manejadas com intencionalidade transformadora, deixam de ser mecanismos de diagnóstico e passam a configurar-se como práticas emancipadoras, capazes de iluminar as fissuras do tecido social e fortalecer a luta por justiça, equidade e cidadania substantiva.

Técnicas de Escuta Qualificada, Entrevista Social e Análise de Contexto: Instrumentalidade e Racionalidade Crítica na Intervenção Profissional

6Prática de Preenchimento dos Formulários e Estudos de Caso: Procedimentalidade Técnica e Hermenêutica da Singularidade

Prática de Preenchimento dos Formulários e Estudos de Caso: Procedimentalidade Técnica e Hermenêutica da Singularidade A operacionalização do trabalho profissional no campo da avaliação biopsicossocial exige do assistente social a articulação refinada entre técnica, ética e teoria. Nesse contexto, a prática de preenchimento dos formulários padronizados e a construção de estudos de caso configuram-se como momentos de elevada densidade analítica, nos quais se expressa a capacidade de síntese crítica e de tradução da realidade complexa em registros sistematizados e tecnicamente fundamentados. O preenchimento dos formulários, longe de ser uma tarefa meramente mecânica ou burocrática, demanda do profissional uma compreensão abrangente da lógica subjacente ao instrumento. Cada campo do formulário corresponde a categorias analíticas e operacionais que necessitam ser interpretadas à luz das determinações socioeconômicas, culturais e relacionais que estruturam a existência da pessoa em avaliação. O ato de preencher, portanto, exige rigor metodológico, precisão semântica, e uma postura de vigilância ética diante da tendência à generalização ou ao enquadramento normativo reducionista. É nesse mesmo horizonte que se insere a elaboração de estudos de caso, os quais se constituem como construções narrativas densas, nas quais se entrelaçam dados objetivos e impressões subjetivas, elementos qualitativos e quantitativos, trajetórias individuais e macroestruturas sociais. Elaborar um estudo de caso não é apenas descrever uma situação social, mas interpretá-la criticamente, desvelando os nexos entre as particularidades vividas pelo sujeito e as determinações estruturais que lhe conformam. O estudo de caso exige habilidade de análise interdisciplinar, capacidade de escuta sensível e a aptidão para converter o conteúdo empírico da entrevista, das observações e das fontes documentais em argumentos consistentes que subsidiem decisões técnicas e jurídicas. Ademais, o profissional deve manter um compromisso inarredável com a fidedignidade das informações e com a valorização da singularidade do sujeito, evitando replicações padronizadas que anulem a complexidade das experiências individuais. Tanto o preenchimento dos formulários quanto a produção dos estudos de caso exigem do assistente social competência comunicacional, domínio conceitual e capacidade reflexiva, já que os registros técnicos impactam diretamente nos processos decisórios que envolvem o reconhecimento de direitos sociais, como aposentadorias por incapacidade ou benefícios assistenciais. Tais documentos devem ser construídos com acuidade linguística, clareza argumentativa e fundamentação normativa, a fim de assegurar a legitimidade da avaliação e sua aderência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em suma, as práticas de preenchimento de formulários e elaboração de estudos de caso, quando orientadas por uma lógica crítica e emancipadora, transcendem a dimensão técnica estrita e se constituem como instrumentos de denúncia, de visibilização da desigualdade e de afirmação do sujeito de direitos no interior de um sistema historicamente marcado por exclusões, invisibilidades e omissões institucionais.

IF-Br: Índice de Funcionalidade Brasileiro

02:31
Manual do Indice Brasileiro de Funcionalidades

28 págs.
Caso Fictício: Dona Maria, 72 anos
Caso Fictício: João, 30 anos, dependente total
Dominios, atividades, capacidade, desempenho e barreiras ambientais.

24 págs.
Domínio Sensorial, atividades, capacidade, desempenho e barreiras ambientais

16:26

7Biblioteca IFBRA

Esse módulo contem literaturas e materiais complementares

Classificação Internacional de Funcionalidade,Incapacidade e Saúde

238 págs.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE IDEIA CRIATIVA CURSOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA: Professor Davi Barbosa CURSOS, inscrita no CPF sob o no 020.10799.925, com sede administrativa na Rua Manoel Pedro da Silveira, 475, Bairro Ana Lucia, CEP 44380-000, Cruz das Almas - BA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:

1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico. http://ideiacriativa.eadplataforma.com/

1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

1.3. O curso se orienta pelo prazo estabalecido na grade, de acordo com a carga horária.

1. 4. Em casos de desistencia e devolução o prazo garantido por lei é de 30 dias.

CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:

2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.

2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail.

2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de "detalhes" de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio.

2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo que for necessário para que o aluno possa concluí-lo, o prazo limite para conclusão é de 36 meses após a data da compra. Nos cursos da área de Informática, realizados por meio de vídeo-aulas interativas, a contratada se compromete a disponibilizar o acesso à aula em que o aluno se encontra, pelo tempo que for necessário para concluí-la, respeitando o prazo limite de 36 meses. No Curso de Inglês, o pagamento dá acesso ao curso pelo prazo de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.

2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso. No Curso de Inglês, a carga horária emitida junto ao certificado é a quantidade de horas reais que o aluno permaneceu estudando na plataforma.

2.6. Dos cursos preparatórios para concurso com duração mínima de 6 meses, fica o contratante obrigado a pagar a mensalidade de 6 meses, podendo ser renovado por igual período.

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:

3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.

3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.

3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 60%.

3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.

CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:

4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.

4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.

4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

4.5. Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do aluno participar de todas as atividades da plataforma para posterior liberação do certificado.

5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

5.2. Cada curso possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao aluno de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago, exceto no Curso de Inglês, em que o pagamento dá acesso pelo período de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.

5.3. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.

5.4. O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

5.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito, Depósito Bancário ou transferência Eletrônica. Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:

(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.

(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.

(iii) Depósito Bancário: Em caso de depósito bancário ou transferência Eletrônica em uma de nossas contas, o aluno deve entrar em contato com a equipe de atendimento via atendimento online, telefone (WhatsApp), (75)9.9183-1408, ou pelo e-mail editorazoe@hotmail.com e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 1 dia útil após o recebimento dessas informações.

5.6. O parcelamento está disponível para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.

5.7. O pagamento parcelado via depósito em conta ou transferência deve ser combinada a parte e com preenchimento de ficha de compromisso.

5.8. Contas depósito ou transferência:

Banco Bradesco.

Agência: 3025.

Conta corrente ou poupança: 13599-2

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

Banco Itau

Agência: 6372.

Conta Corrente: 09327-5

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

Caixa econômica Federal.

Agência: 3803

Poupança: 0005-7

Operação 013.

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

Banco do Brasil

Agência: 4495-4

Conta corrente ou poupança: 14.498-3

Poupança variação 51.

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

CLÁUSULA SEXTA - TUTORIA:

6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.

6.2. O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de formulário de contato no site e/ou e-mail. No Curso de Inglês, a tutoria ocorre por meio das aulas com tutores nativos, em grupo (sem custo adicional) ou individuais (adquirindo créditos), com som e imagem.

6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.

6.4. O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso e por até 7 dias após a conclusão.

6.5. Fica fixado o prazo máximo de 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.

CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:

7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 60% devem receber um certificado de conclusão.

7.2. O certificado de conclusão online será disponibilizado para impressão imediatamente após a conclusão do curso. Não enviamos certificado impresso. O certificado será disponibilizado apenas no formato digital.

7.3. O certificado de conclusão é librado diretamente no perfil do aluno. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno bem como preenchimento de nome etc.

7.4. Caso seja necessária a inclusão de alguma informação adicional no certificado de conclusão, a solicitação deve ser feita antes da conclusão do respectivo curso e somente pelo email editorazoe@hotmail.com.

7.5. Caso o certificado enviado ao aluno retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do aluno, é facultado ao aluno optar por uma das opções abaixo:

7.6. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.

7.7. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.

7.8. Dos cursos preparatórios para concurso não serão emitidos certificados salvo acordo prévio e pagamento de taxa a combinar.

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMA DE FIDELIDADE E ESTORNO:

8.1. A devolução do valor pago só será possível no prazo máximo de sete dias após o pagamento e exclusivamente se não houver havido acesso e download das aulas e dos materiais dispostos no ambiente virtual de aprendizagens.

8. 2 . O estorno será proporcional à porcentagem não acessada do curso.

8.3. Os cursos híbridos com encontros presenciais serão complementados com estudos online para justificar o certificado e a carga horário.

8.4. Os encontros presenciais são de aulas práticas, a parte teórica fica disponível na plataforma por 3 anos.

CLÁUSULA NONA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

9.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DOS CURSOS E DA CERTIFICAÇÃO DE ALUNOS VETERANOS COMO TUTORES.

10.1. Todo aluno que participou de algum curso presencial tem o direito de participar dos cursos presenciais pela segunda ou mais vezes, em qualquer cidade do Brasil, para revisar os assuntos como tutores dos novos alunos e recebendo certificado de tutoria de 120 horas, cumprindo os seguintes requisitos:

(i). Indicar um novo aluno para o curso presencial;

(ii). Realizar a reserva com antecedência mínima de 30 dias a data do curso presencial;

(iii) Ter estudado todo o material didático do ambiente virtual de aprendizagens.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

11.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros sob pena de responder juridicamente por isso, arcar com as custas e pagar o valor do curso multiplicado pelas vezes que repassou ou compartilhou o material protegido da marca Ideia Criativa Cursos e Professor Davi Barbosa.

11.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.

11.4. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Cruz das Almas - Ba para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.