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Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado

Estatutoda da Criança e do Adolescente eplicado artigo por artigo.

Serviço Social

120 horas de carga horária
33 aulas
20 módulos
Última atualização 12/06/2023

12x R$ 26,31

era R$ 750,00 R$ 250,00 à vista

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Sobre o Curso

Estatutoda da Criança e do Adolescente eplicado artigo por artigo.

Conteúdo

1Do trabalho interdisciplinar e multiprofissional na Lei 8.069/90

Interdisciplinaridade, práxis, mediação, negatividade, singularidade, universalidade e totalidade 2
Interdisciplinaridade, práxis, mediação, negatividade, singularidade, universalidade e totalidade

2Das Disposições Preliminares da Lei 8.069/90

Das Disposições Preliminares - Lei nº 8.069/90

3Dos Direitos Fundamentais da Lei 8.069/90

Tifipificação das violências contra crianças e adolescentes e os direitos especiais
Tifipificação das violências contra crianças e adolescentes e os direitos especiais
18 págs.
Do Direito à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes
Material didático - Do Direito à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes
8 págs.

4Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária da Lei 8.069/90

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - parte 1
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - parte 2

5Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Arts. 60 a 69)

6Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer da Lei 8.069/90

7Da Prevenção Especial da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Da Prevenção (Arts. 70 a 73)
Lei 8.069/90 - Da Prevenção Especial. Da informação, Cultura, Lazer, Esporte...(Arts. 74 a 80)
Lei 8.069/90 - Dos Produtos e Serviços (Arts. 81 a 82)
Lei 8.069/90 - Da Autorização para Viajar (Arts. 83 a 85)

8Da Política de Atendimento da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Da Política de Atendimento (Arts. 86 a 89)
Lei 8.069/90 - Das Entidades de Atendimento (Arts. 90 a 94-A)

9Das Entidades de Atendimento da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Da Fiscalização das Entidades (Arts. 95 a 97)

10Das Medidas Específicas de Proteção da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Das Medidas de Proteção (Arts. 98 a 102)
Lei 8.069/90 - Das Medidas Sócio-Educativas (Arts. 112 a 117)

11Da Prática de Ato Infracional da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Da Prática de Ato Infracional. Dos Direitos Individuais (Arts. 103 a 109)
Lei 8.069/90 - Das Garantias Processuais (Arts. 110 a 111)

12Das Medidas Sócio-Educativas da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Da Liberdade Assistida. Do Regime de Semi-liberdade (Arts. 118 a 120)
Lei 8.069/90 - Da Internação (Arts. 121 a 125)
Lei 8.069/90 - Da Remissão (Arts. 126 a 128)

13Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável da Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Arts. 129 a 130)

14Do Conselho Tutelar na Lei 8.069/90

Lei 8.069/90 - Do Conselho Tutelar (Arts. 131 a 135)
Lei 8.069/90 - Das Atribuições do Conselho. Da Competência (Arts. 136 a 138)
Lei 8.069/90 - Da Escolha dos Conselheiros. Dos Impedimentos. (Arts. 139 a 140)

15Do Juiz na Lei 8.069/90

16Do Ministério Público na Lei 8.069/90

17Do Advogado na Lei 8.069/90

18Dos Crimes e Das Infrações Administrativas na Lei 8.069/90

19Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade na Lei 8.069/90

20Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado

Lei 8.069/90 ECA Conceitos Iniciais. Artigos 1º ao 6º.
Lei 8.06990 - Arts 1° ao 6° ? Conceitos Iniciais;
36 págs.
ECA - Direitos Fundamentais - Artigos 7º ao 14º
Da suspensão, da extinção e da perda do Poder Familiar
Lei 8.069/90 - Do Acesso à Justiça (Arts. 141 a 144)

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Avaliações

Opinião dos alunos que se matricularam

Parabéns por esse curso tão esclarecedor. Foi excelente a visão geral que obtive sobre o ECA. Muito contribuiu para minha capacitação e por isso lhe sou muito grata, professor! Deus o ilumine sempre na transmissão do conhecimento.

Cosma Abílio do Nascimento Segges

Maria Nilce Conceição Sousa

Curso muito bom,

Raquel Magno de Souza Bulhões

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE IDEIA CRIATIVA CURSOSIDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTESCONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.CONTRATADA: Professor Davi Barbosa CURSOS, inscrita no CPF sob o no 020.10799.925, com sede administrativa na Rua Manoel Pedro da Silveira, 475, Bairro Ana Lucia, CEP 44380-000, Cruz das Almas - BA.CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico. http://ideiacriativa.eadplataforma.com/1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.1.3. O curso se orienta pelo prazo estabalecido na grade, de acordo com a carga horária.1. 4. Em casos de desistencia e devolução o prazo garantido por lei é de 30 dias.CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail.2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de "detalhes" de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio.2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo que for necessário para que o aluno possa concluí-lo, o prazo limite para conclusão é de 36 meses após a data da compra. Nos cursos da área de Informática, realizados por meio de vídeo-aulas interativas, a contratada se compromete a disponibilizar o acesso à aula em que o aluno se encontra, pelo tempo que for necessário para concluí-la, respeitando o prazo limite de 36 meses. No Curso de Inglês, o pagamento dá acesso ao curso pelo prazo de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso. No Curso de Inglês, a carga horária emitida junto ao certificado é a quantidade de horas reais que o aluno permaneceu estudando na plataforma.2.6. Dos cursos preparatórios para concurso com duração mínima de 6 meses, fica o contratante obrigado a pagar a mensalidade de 6 meses, podendo ser renovado por igual período.CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 60%.3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.4.5. Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do aluno participar de todas as atividades da plataforma para posterior liberação do certificado.5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.5.2. Cada curso possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao aluno de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago, exceto no Curso de Inglês, em que o pagamento dá acesso pelo período de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.5.3. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.5.4. O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.5.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito,  Depósito Bancário ou transferência Eletrônica. Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.(iii) Depósito Bancário: Em caso de depósito bancário ou transferência Eletrônica em uma de nossas contas, o aluno deve entrar em contato com a equipe de atendimento via atendimento online, telefone (WhatsApp), (75)9.9183-1408, ou pelo e-mail editorazoe@hotmail.com e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 1 dia útil após o recebimento dessas informações.5.6. O parcelamento está disponível para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.5.7. O pagamento parcelado via depósito em conta ou transferência deve ser combinada a parte e com preenchimento de ficha de compromisso.5.8. Contas depósito ou transferência:<ul style="margin-bottom:0cm;"><li>Banco Bradesco.</li></ul>Agência: 3025.Conta corrente ou poupança: 13599-2Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25 <ul style="margin-bottom:0cm;"><li>Banco Itau</li></ul>Agência: 6372.Conta Corrente: 09327-5Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25 <ul style="margin-bottom:0cm;"><li>Caixa econômica Federal.</li></ul>Agência: 3803Poupança: 0005-7Operação 013.Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25 <ul style="margin-bottom:0cm;"><li>Banco do Brasil</li></ul>Agência: 4495-4Conta corrente ou poupança: 14.498-3Poupança variação 51.Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25 CLÁUSULA SEXTA - TUTORIA:6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.6.2. O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de formulário de contato no site e/ou e-mail. No Curso de Inglês, a tutoria ocorre por meio das aulas com tutores nativos, em grupo (sem custo adicional) ou individuais (adquirindo créditos), com som e imagem.6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.6.4. O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso e por até 7 dias após a conclusão.6.5. Fica fixado o prazo máximo de 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 60% devem receber um certificado de conclusão.7.2. O certificado de conclusão online será disponibilizado para impressão imediatamente após a conclusão do curso. Não enviamos certificado impresso. O certificado será disponibilizado apenas no formato digital.7.3. O certificado de conclusão é librado diretamente no perfil do aluno. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno bem como preenchimento de nome etc.7.4. Caso seja necessária a inclusão de alguma informação adicional no certificado de conclusão, a solicitação deve ser feita antes da conclusão do respectivo curso e somente pelo email editorazoe@hotmail.com.7.5. Caso o certificado enviado ao aluno retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do aluno, é facultado ao aluno optar por uma das opções abaixo:7.6. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.7.7. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.7.8.  Dos cursos preparatórios para concurso não serão emitidos certificados salvo acordo prévio e pagamento de taxa a combinar.CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMA DE FIDELIDADE E ESTORNO:8.1. A devolução do valor pago só será possível no prazo máximo de sete dias após o pagamento e exclusivamente se não houver havido acesso e download das aulas e dos materiais dispostos no ambiente virtual de aprendizagens.8. 2 . O estorno será proporcional à porcentagem não acessada do curso.8.3. Os cursos híbridos  com encontros presenciais serão complementados com estudos online para justificar o certificado e a carga horário. 8.4. Os encontros presenciais são de aulas práticas, a parte teórica fica disponível na plataforma por 3 anos.CLÁUSULA NONA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:9.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DOS CURSOS E DA CERTIFICAÇÃO DE ALUNOS VETERANOS COMO TUTORES.10.1. Todo aluno que participou de algum curso presencial tem o direito de participar dos cursos presenciais pela segunda ou mais vezes, em qualquer cidade do Brasil, para  revisar os assuntos como tutores dos novos alunos e recebendo certificado de tutoria de 120 horas, cumprindo os seguintes requisitos:(i). Indicar um novo aluno para o curso presencial;(ii). Realizar a reserva com antecedência mínima de 30 dias a data do curso presencial;(iii) Ter estudado todo o material didático do ambiente virtual de aprendizagens.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS:11.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.11.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros sob pena de responder juridicamente por isso, arcar com as custas e pagar o valor do curso multiplicado pelas vezes que repassou ou compartilhou o material protegido da marca Ideia Criativa Cursos e Professor Davi Barbosa.11.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.11.4. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Cruz das Almas - Ba para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.